01028nam a2200181 4500 20717 20717 20070124u y0pory50 ba por O reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial e de responsabilidade parental Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 Introdução. I. Âmbito de aplicação do Regulamento. II. Relações com outros instrumentos. III. Reconhecimento automático e declaração de executoriedade. IV. Condições de reconhecimento. V. Aspectos processuais. VI. Reconhecimento de actos autênticos e particulares. VII. Considerações finais. Bibliografia. A.66,n.II set. 2006 p.517-546 Revista da Ordem dos Advogados Lisboa REGULAMENTO CONSELHO DA EUROPA RESPONSABILIDADE PARENTAL PINHEIRO Luís de Lima P.30 0 P__30_000000000000000 2021-12-17 24046 DGRSP DGRSP P.30 2021-12-17 0 AP