PINHEIRO, Luís de Lima

O reconhecimento de decisões estrangeiras em matéria matrimonial e de responsabilidade parental : Regulamento (CE) nº 2201/2003, do Conselho, de 27 de Novembro de 2003
In: Revista da Ordem dos Advogados. - Lisboa. - A.66,n.II (set. 2006). - p.517-546
REGULAMENTO CONSELHO DA EUROPA RESPONSABILIDADE PARENTAL / P.30