00627nam a2200181 4500 20715 20715 20070124u y0pory50 ba por A responsabilidade do Estado por actos jurisdicionais em Direito Comunitário A.66,n.II set. 2006 p.765-790 Revista da Ordem dos Advogados Lisboa RESPONSABILIDADE DO ESTADO DIREITO COMUNITÁRIO CABRAL Pedro CHAVES Mariana de Cima P.30 0 P__30_000000000000000 2021-12-17 24044 DGRSP DGRSP P.30 2021-12-17 0 AP