00972nam a2200229 4500 2069 2069 20050225d2004 y0pory50 ba por O acesso aos documentos administrativos guia Conselho da Europa. Direcção-Geral dos Direitos do Homem tradução da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) Estrasburgo Conselho da Europa : Direcção-Geral dos Direitos do Homem 2004 51 p. 30 cm As instituições democráticas em acção DIREITO ADMINISTRATIVO 147 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 153 ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA 1197 Conselho da Europa Direcção-Geral dos Direitos do Homem 100812 0 35ACE 2021-12-09 3588 3105 SGMJ SGMJ SGMJ3588 35ACE 2021-12-09 0 MO Oferta Depósito