01405nam a2200217 4500 20667 20667 20061127u y0pory50 ba por Dos maus tratos à violência doméstica um passo à frente na tutela da vítima? O autor reflecte sobre o crime de violência doméstica tipificado na proposta de revisão do Código Penal a partir da análise do actual crime de maus tratos e da jurisprudência que sobre ele tem sido proferida, abordando os seguintes tópicos: o bem jurídico protegido, a estrutura forma do tipo, a valoração político-criminal, a fragmentaridade da norma, os conceitos de reiteração e intensidade e a inclusão no tipo legal da referência a "privações da liberdade" e "ofensas sexuais". E inclui que, quer do ponto de vista material quer do ponto de vista da unidade do sistema jurídico-penal, seria possível avançar mais no sentido da integral tutela das vítimas de violência doméstica. A.27,n.107 Jul.-Set. 2006 p.89-120 Revista do Ministério Público Lisboa MAUS TRATOS CÓDIGO PENAL OFENSAS CORPORAIS VÍTIMA MATOS Ricardo Jorge Bragança de P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 23996 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP