01253nam a2200169   450000100060000010000410000610100080004720000920005533007340014746100840088160600160096560600190098160600220100060600130102270000390103585200090107420667  a20061127u           y0pory50      ba  apor  aDos maus tratos à violência domésticaeum passo à frente na tutela da vítima?  aO autor reflecte sobre o crime de violência doméstica tipificado na proposta de revisão do Código Penal a partir da análise do actual crime de maus tratos e da jurisprudência que sobre ele tem sido proferida, abordando os seguintes tópicos: o bem jurídico protegido, a estrutura forma do tipo, a valoração político-criminal, a fragmentaridade da norma, os conceitos de reiteração e intensidade e a inclusão no tipo legal da referência a "privações da liberdade" e "ofensas sexuais". E inclui que, quer do ponto de vista material quer do ponto de vista da unidade do sistema jurídico-penal, seria possível avançar mais no sentido da integral tutela das vítimas de violência doméstica.  vA.27,n.107dJul.-Set. 2006pp.89-120tRevista do Ministério PúblicocLisboa  aMAUS TRATOS  aCÓDIGO PENAL  aOFENSAS CORPORAIS  aVÍTIMA  aMATOSbRicardo Jorge Bragança de  jP.25