01727nam a2200229 4500 20665 20665 20061127u y0pory50 ba por Mulher - o longo caminho para a igualdade memórias de uma década (nos 40 anos da publicação do Código Civil de 1966) No artigo a autora relembra a evolução da situação jurídica e social da mulher, evocando especialmente a década de 60. Retomando textos elaborados na época e então não publicados, reafirma as críticas feitas publicamente por altura da apresentação do projecto do Código Civil de 1966 e após a entrada em vigor do código relativamente ao estatuto de inferioridade jurídica que as normas de direito da família conferiam à mulher casada, no âmbito dos efeitos pessoais e patrimoniais do casamento e do exercício do poder paternal. São referidas também outras limitações da época aos direitos da mulher, apoiadas pela Constituição, por exemplo em matéria de acesso a determinadas funções e ao direito de voto. Realçando o olhar sobre a década de 60, é lembrada a transformação da sociedade ao longo da época e são referidas diversas iniciativas que procuraram contribuir para a transformação da situação jurídica e social da mulher. A.27,n.107 Jul.-Set. 2006 p.231-259 Revista do Ministério Público Lisboa JUSTIÇA HISTÓRIA MULHER IGUALDADE DE OPORTUNIDADES CÓDIGO CIVIL GERSÃO Eliana P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 23994 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP