00803nam a2200229 4500 20620 20620 20061019c2006 y0pory50 ba por Instrumentos jurídicos para prevenir a tortura e os tratos desumanos e degradantes Laura Zúñiga Rodríguez A.16,n.2 Abr.-Jun. 2006 239-281 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITOS DO HOMEM PROTECÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM LIBERDADE TORTURA PORTUGAL RODRÍGUEZ Laura Zúñiga PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 23949 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP