00948nam a2200253 4500 20618 20618 20061019c2006 y0pory50 ba por Acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do artº. 152º. do Código Penal Maria Paula Ribeiro de Faria Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Abril de 2006. A.16,n.2 Abr.-Jun. 2006 317-343 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO DOS MENORES SOCIOLOGIA MAUS TRATOS JURISPRUDÊNCIA CÓDIGO PENAL PORTUGAL FARIA Maria Paula Ribeiro de PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 23947 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP