@book{20618,
	author = {FARIA, Maria Paula Ribeiro de },
	title = {Acerca da fronteira entre o castigo legítimo de um menor e o crime de maus tratos do artº. 152º. do Código Penal},
	note = {Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de Abril de 2006.}
}