01656nam a2200229 4500 20569 20569 20060904u y0pory50 ba por Dilemas tecnológicos e dilemas técnico-jurídicos a questão da lei penal protectora dos bens imateriais em Portugal As leis nacionais de Propriedade Intelectual são o fruto das várias directivas comunitárias no sector. O legislador local, bem como o decisor político hesita quanto ao modelo sancionatório a escolher; sendo certo que, durante anos, o modelo penal foi alvo de um vasto consenso na sociedade portuguesa. Hoje, contudo, já não é assim, não porque as razões que o determinassem se tivessem alterado, pelo contrário, mas por que a Propriedade Intelectual é cada vez mais vista como um símbolo de um modelo económico rejeitado por uma parte do espectro político que o combate. Curiosamente, em Portugal, tal combate converge com uma crítica e uma prática doutrinárias que vem tentando influenciar o legislador no sentido da substituição dos tipos de ilícito penal pelos ilícitos contra-ordenacionais em nome de uma vantagem que a vida prática não vem demonstrando. N.7,s.3 Jan.-Jun. 2006 p.195-205 Polícia e Justiça Coimbra LEI PENAL PROTECÇÃO JUDICIÁRIA MODELOS DE INTERVENÇÃO SANÇÕES PENAIS CONTRA-ORDENAÇÃO ROCHA Manuel Lopes P.66 0 P__66_000000000000000 2021-12-17 23898 DGRSP DGRSP P.66 2021-12-17 0 AP