01507nam a2200181   450000100060000010000410000610100080004720001280005533009110018346100710109460600150116560600320118060600310121260600240124360600250126770000240129285200090131620569  a20060904u           y0pory50      ba  apor  aDilemas tecnológicos e dilemas técnico-jurídicosea questão da lei penal protectora dos bens imateriais em Portugal  aAs leis nacionais de Propriedade Intelectual são o fruto das várias directivas comunitárias no sector. O legislador local, bem como o decisor político hesita quanto ao modelo sancionatório a escolher; sendo certo que, durante anos, o modelo penal foi alvo de um vasto consenso na sociedade portuguesa. Hoje, contudo, já não é assim, não porque as razões que o determinassem se tivessem alterado, pelo contrário, mas por que a Propriedade Intelectual é cada vez mais vista como um símbolo de um modelo económico rejeitado por uma parte do espectro político que o combate. Curiosamente, em Portugal, tal combate converge com uma crítica e uma prática doutrinárias que vem tentando influenciar o legislador no sentido da substituição dos tipos de ilícito penal pelos ilícitos contra-ordenacionais em nome de uma vantagem que a vida prática não vem demonstrando.  vN.7,s.3dJan.-Jun. 2006pp.195-205tPolícia e JustiçacCoimbra  aLEI PENAL   aPROTECÇÃO JUDICIÁRIA   aMODELOS DE INTERVENÇÃO  aSANÇÕES PENAIS   aCONTRA-ORDENAÇÃO  aROCHAbManuel Lopes  jP.66