00724nam a2200193 4500 20505 20505 20060807u y0pory50 ba por O Regulamento (CE) nº 2201/2003 do Conselho e o princípio da audição da criança Revista de Direito Comparado (Português e Brasileiro) T.55,n.306 Abr.-Jun. 2006 p.205-239 Scientia Ivridica Braga TRIBUNAIS AUDIÇÃO DE MENORES REGULAMENTO CONSELHO DA EUROPA CASANOVA J. F Salazar P.297 0 P__297_000000000000000 2021-12-17 23834 DGRSP DGRSP P.297 2021-12-17 0 AP