20060703c2006 y0pory50 bacreatorJARDIM, Maria Amélia Veratextmonographic DIREITO PENAL PROTECÇÃO À CRIANÇA PROTECÇÃO A TESTEMUNHAS CRIME SISTEMA JURÍDICO PROTECÇÃO JUDICIÁRIA CONVENÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA LEI DE PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS EM PERIGO DIREITO COMPARADO CONSELHO DA EUROPA PORTUGAL PP4320466