01873nam a2200289 4500 20464 20464 20060703c2006 y0pory50 ba por Em se falando de Brasil afinal qual cidadania do adolescente em conflito com a lei? Andréa Márcia Santiago Lohmeyer Fuchs No Brasil, passados quase quinze anos da promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº.8.069/90), a realidade vivida pelos adolescentes em conflito com a lei está distante do conjunto de princípios definidos pelas Cartas Constitucional (Constituição Federal de 1988) e Infraconstitucional (Estatuto da Criança e do Adolescente); sobretudo, em relação à política e ao funcionamento do sistema de atendimento socioeducativo. O presente artigo propõe-se discutir a contradição entre o direito legal (Constituição Federal e ECA) e o direito real vivido pelos adolescentes em que se encontram cumprindo uma medida socioeducativa de semiliberdade. Essa realidade contraditória tem demonstrado que esses adolescentes vivenciam a experiência da não-cidadania, ou no máximo a experiência da cidadania menor. N. 2, Abril-Junho 2006 p.75-101 Infância e Juventude – Revista do Instituto de Reinserção Social Lisboa DIREITO CIVIL ADOLESCENTE MEDIDAS EDUCATIVAS CIDADANIA POLÍTICA SOCIAL DIREITOS REAIS BRASIL FUCHS Andréa Márcia Santiago Lohmeyer PP43 0 PP_43_000000000000000 2021-12-17 23793 DGRSP DGRSP PP43 2021-12-17 0 AP