00710nam a2200217 4500 2046 9729495254 2046 20050221d1994 y0pory50 ba por A cidadania da União e a responsabilidade des Estados por violação do direito comunitário Maria Luísa Duarte Lisboa Lex 1994 130,[1] p. 24 cm DIREITO COMUNITÁRIO 57 CIDADANIA EUROPEIA 225732 LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS 1983 Duarte Maria Luísa 330058 0 341_000000000000000_178DUA 2021-12-09 3543 3068 SGMJ SGMJ SGMJ3543 341.178DUA 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura 0 341_000000000000000_178DUA 2021-12-09 3544 3069 SGMJ SGMJ SGMJ3544 341.178DUA 2021-12-09 0 MO Compra Sala de Leitura