20050219d1998 y0pory50 bacreatorOteroPaulotextmonographic DIREITO ADMINISTRATIVO 147 DIREITO ECONÓMICO 676 DIREITO CONSTITUCIONAL 280 DIREITO COMUNITÁRIO 57 SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO 2353 PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE 1705 SECTOR PÚBLICO 2201 PRIVATIZAÇÃO 682 EMPRESA PÚBLICA PORTUGAL 100072 97232080832041