01688nam a2200181 4500 20393 20393 20060518u y0pory50 ba por Incidências processuais da punibilidade de entes colectivos No estudo, tenta fazer-se uma análise esquemática sobre a possibilidade de compatibilizar os mecanismos e institutos processuais penais convencionais com as especificidades da realidade do procedimento criminal relativo aos entes colectivos. As possibilidades (decorrentes da necessidade) e implicações da adaptação analógica do figurino processual existente à previsão da (ainda excepcional) punibilidade de entes colectivos serão analisadas tendo em conta as inter-conexões que se estabelecem entre a posição daqueles e o dos seus orgãos ou representantes. Tais reflexões focam, essencialmente, problemas colocados no âmbito do procedimento concominante de indivíduos e entes colectivos, mormente os decorrentes das implicações de institutos como o (s) da prescrição, do direito de defesa e de representação processual, da contumácia, das modificações formais das sociedades (em particular, no tocante à fusão e à cisão) e da insolvência e, ainda, aspectos emergentes da previsão e aplicação das reacções penais, do concurso de crimes e do cúmulo jurídico. N.105 Jan.-Mar. 2006 p.45-99 Revista do Ministério Público Lisbos PROCESSO PENAL CONCURSO DE CRIMES CÚMULO JURÍDICO BRAVO Jorge dos Reis P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 23722 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP