20050219d1997 y0pory50 bacreatorComissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e MedidastextmonographicRelatório apresentado a S. Exa. o Senhor Ministro da Justiça em Novembro de 1997 DIREITO PENITENCIÁRIO 549 MEDIDAS PRIVATIVAS DA LIBERDADE 2348 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 REFORMA PENAL 1052 ESTABELECIMENTO PRISIONAL 551 EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS 1863 RECLUSO 550 INSTITUTO DE REINSERÇÃO SOCIAL PORTUGAL 1056 2039