00826nam a2200229 4500 20383 20383 20060508c2005 y0pory50 ba por A reforma do sistema de recursos em processo penal à luz da jurisprudência constitucional Maria João Antunes, Nuno Brandão, Sónia Fidalgo A.15,n.4 Out.-Dez. 2005 p.609-622 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra RECURSO JURISPRUDÊNCIA PORTUGAL Antunes Maria João BRANDÃO Nuno FIDALGO Sónia PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 23712 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP