CUNHA, J. M. Damião da

Não punilidade e dispensa de pena : breve contributo para a integração dogmática da não punilidade, à luz de uma perspectiva processual-penal / J. M. Damião da Cunha
In: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. - Coimbra. - A.15,n.2 (Abr.-Jun. 2005). - p.229-256
RESPONSABILIDADE CRIMINAL / PENA / CULPABILIDADE / PUNIÇÃO / PORTUGAL / PP143