01071nam a2200193 4500 20103 20103 20051124u y0pory50 ba por Do controle judicial da inação administrativa Uma maior utilização da via judicial como instrumento de controle da inação administrativa pressupõe estabelecer a disciplina e os requisitos necessários à configuração da omissão relevante, seja em relação ao ato vinculado ou discricionário. Neste artigo, a citada investigação referencia-se pelo estabelecimento de semelhanças e dessemelhanças no tratamento dado pelo direito penal e administrativo à omissão e às suas implicações jurídicas. V.32,n.8 Ago. 2005 p.1423-1436 Estudos Goiás CONTROLO DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL MARTINS Leonardo Pereira P.242 0 P__242_000000000000000 2021-12-17 23432 DGRSP DGRSP P.242 2021-12-17 0 AP