01218nam a2200313 4500 2006 9725101987 2006 20050215d1995 y0pory50 ba por Regulamento geral das edificações urbanas (actualizado) e regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares (actualizado e anotado) e respectivos diplomas legais que o regulamentam legislação complementar 4. ed. Lisboa Rei dos Livros [1995] 308 p. 23 cm Construção civil 2 Remissões relativas à integração dos respectivos artigos. Índices geral, alfabético e remissivo Leis, decretos, etc. DIREITO DO URBANISMO 2041 CONSTRUÇÃO CIVIL 2198 EDIFÍCIOS URBANOS 100718 LICENCIAMENTO DE OBRAS PORTUGAL 2209 Portugal 407311 0 351_000000000000000_785REG 2021-12-09 3514 3024 SGMJ SGMJ SGMJ3514 351.785REG 2021-12-09 0 MO Compra Depósito