Portugal
Regulamento geral das edificações urbanas (actualizado) e regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares (actualizado e anotado) e respectivos diplomas legais que o regulamentam : legislação complementar . - 4. ed. . - Lisboa : Rei dos Livros, [1995] . - 308 p.; 23 cm . - Construção civil . - ISBN: 9725101987
DIREITO DO URBANISMO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS URBANOS / LICENCIAMENTO DE OBRAS--PORTUGAL /