01620nam a2200181 4500 19966 19966 20050712u y0pory50 ba por La violencia doméstica en España el delito de malos tratos en el seno familiar I - INTRODUÇÃO: ALGUMAS QUESTÕES DE POLÍTICA CRIMINAL: 1. Apresentação do problema. O que se entende por violência doméstica. 2. Possíveis causas do problema. 3. A procura da intervenção do Direito Penal. Intervém aqui o Direito Penal, realmente, como a última ratio? 4. Como intervém o Direito Penal? Necessidade de intervenção penal e limites. II - EVOLUÇÃO DO CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM ESPANHA E A SITUAÇÃO LEGISLATIVA ACTUAL. 1. Os antecedentes legislativos do crime de violência doméstica. 2. Uma visita à regulação penal: a nova Lei Orgânica contra a «violência de género». 2.1 A relação entre os crimes de violência doméstica e os crimes relacionados com a violência de género. 2.2 As razões da tutela penal na nova lei sobre violência de género. 2.3 Novidades introduzidas em matéria penal pela «Ley Orgánica Integral de Medidas de Protección contra la Violencia de Género». III - ALGUMAS CONCLUSÕES CRÍTICAS. N.102 Abr.-Jun. 2005 p.7-44 Revista do Ministério Público Lisboa VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ESPANHA MAUS TRATOS FAMÍLIA POLÍTICA CRIMINAL DIREITO PENAL CORROZA Elena Iñigo P.25 0 P__25_000000000000000 2021-12-17 23295 DGRSP DGRSP P.25 2021-12-17 0 AP