TY - BOOK AU - Almeida TI - A restituição das ajudas de Estado concedidas em violação do direito comunitário T2 - Stvidia Ivridica VL - 28 SN - 972320780X PY - 1997/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - DIREITO COMUNITÁRIO KW - UNIÃO EUROPEIA KW - POLÍTICA COMUNITÁRIA KW - AJUDAS DE ESTADO ER -