00821nam a2200241 4500 1984 972320780X 1984 20050212d1997 y0pory50 ba por A restituição das ajudas de Estado concedidas em violação do direito comunitário João José Nogueira de Almeida Coimbra Coimbra Editora 1997 234,[1] p. 24 cm Stvidia Ivridica 0872-6043 28 DIREITO COMUNITÁRIO 57 UNIÃO EUROPEIA 100 POLÍTICA COMUNITÁRIA 232791 AJUDAS DE ESTADO 2276 Almeida João José Nogueira de 2277 0 341_000000000000000_178ALM 2021-12-09 3491 3000 SGMJ SGMJ SGMJ3491 341.178ALM 2021-12-09 0 MO Compra Depósito