Coimbra20050212d1996 y0pory50 bacreatorRibeiroMarta Chantal da Cunha Machadotextmonographic
DIREITO COMUNITÁRIO
57
UNIÃO EUROPEIA
100
RESPONSABILIDADE DO ESTADO
1318
VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO
2272
OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR
2273
ACÓRDÃO FRANCOVICH
2274
97240094401982