00955nam a2200277 4500 1982 9724009440 1982 20050212d1996 y0pory50 ba por Da responsabilidade do Estado pela violação do direito comunitário Marta Chantal da Cunha Machado Ribeiro Coimbra Almedina 1996 213 p. 24 cm DIREITO COMUNITÁRIO 57 UNIÃO EUROPEIA 100 RESPONSABILIDADE DO ESTADO 1318 VIOLAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO 2272 OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR 2273 ACÓRDÃO FRANCOVICH 2274 Ribeiro Marta Chantal da Cunha Machado 2275 0 341_000000000000000_178RIB 2021-12-09 3493 2996 SGMJ SGMJ SGMJ3493 341.178RIB 2021-12-09 0 MO Compra Depósito 0 341_000000000000000_178RIB 2021-12-09 3489 2997 SGMJ SGMJ SGMJ3489 341.178RIB 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 04/04/2023