20050212d1988 y0pory50 bacreatorPintadoFátimatextmonographicContém: Estatuto do Tribunal (CEE), regulamento processual, regulamento adicional, instruções do escrivão DIREITO COMUNITÁRIO 57 COMUNIDADE EUROPEIA 424 INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA 99688 TRATADO CECA 288 TRATADO CEE 105 TRATADO CEEA 289 ACTO ÚNICO EUROPEU 103 TRIBUNAL DE JUSTIÇA CE 1988 1979