01060nam a2200277 4500 1979 1979 20050212d1988 y0pory50 ba por Quadro jurídico fundamental das Comunidades Europeias tratados: CECA, CEE, CEEA e Acto Único Europeu actualizados e anotados compilação Fátima Pintado [Lisboa] [s.n.] [1988] Viseu Éden Gráfica 389 p. 22 cm Contém: Estatuto do Tribunal (CEE), regulamento processual, regulamento adicional, instruções do escrivão DIREITO COMUNITÁRIO 57 COMUNIDADE EUROPEIA 424 INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA 99688 TRATADO CECA 288 TRATADO CEE 105 TRATADO CEEA 289 ACTO ÚNICO EUROPEU 103 TRIBUNAL DE JUSTIÇA CE 1988 Pintado Fátima 322257 0 341_000000000000000_178PIN 2021-12-09 3485 2992 SGMJ SGMJ SGMJ3485 341.178PIN 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 05/04/2023 0 341_000000000000000_178PIN 2021-12-09 3486 2993 SGMJ SGMJ SGMJ3486 341.178PIN 2021-12-09 0 MO Compra Abatido - 05/04/2023