20050405c2004 y0pory50 bacreatorDIAStextmonographicEste estudo corresponde, com ligeiras modificações, à conferência proferida no dia 21 de Outubro de 2004, no colóquio internacional organizado pela Universidade Lusíada de Lisboa, por ocasião do doutoramento "honoris causa", naquela Universidade, dos Professores Doutores Winfried Hassemer e Francisco Muñoz Conde. DIREITO PENAL EUROPEU COLÓQUIO DIREITO COMUNITÁRIO PORTUGAL PP14319772