20050211d2000 y0pory50 bacreatorQuadrosFausto detextmonographicRelatório apresentado para a prestação de provas de agregação em Direito (menção de Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, nos termos do art. 9º, n.º 1, al. a, do Decreto-Lei n.º 301/72, de 14 de Agosto, aplicável por força do art. 24º desse mesmo diploma e do art. 12º do Decreto-Lei n.º 263/80, de 7 de Agosto. DIREITO COMUNITÁRIO 57 ENSINO PORTUGAL 100740 97240127781970