01217nam a2200181 4500 19674 19674 20041230u y0pory50 ba por A jurisprudência do novo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem Todas as medidas que tendem fornecer ao Tribunal os meios para prosseguir o seu papel de guardião da ordem jurídica europeia merecem ser acolhidas, na condição de não impedirem uma outra função tão primordial do Tribunal: constituir a última porta à qual podem bater todos aqueles que foram vítimas de violação dos direitos humanos e que não obtiveram no nível interno a reparação adequada. Neste sentido, pode dizer-se que a jurisprudência do novo Tribunal se inscreve numa linha evolutiva de continuidade, com o aprofundamento das soluções já adquiridas e algumas inflexões. N.28 Abr.-Set. 2004 p.9-32 Sub-Judice - Justiça e Sociedade Lisboa TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM JURISPRUDÊNCIA DIREITOS DO HOMEM BARRETO Ireneu Cabral P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 23003 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP