01078nam a2200133   450000100060000010000410000610100080004720000700005533006250012546100770075060600800082770000270090785200100093419674  a20041230u           y0pory50      ba  apor  aA jurisprudência do novo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem  aTodas as medidas que tendem fornecer ao Tribunal os meios para prosseguir o seu papel de guardião da ordem jurídica europeia merecem ser acolhidas, na condição de não impedirem uma outra função tão primordial do Tribunal: constituir a última porta à qual podem bater todos aqueles que foram vítimas de violação dos direitos humanos e que não obtiveram no nível interno a reparação adequada. Neste sentido, pode dizer-se que a jurisprudência do novo Tribunal se inscreve numa linha evolutiva de continuidade, com o aprofundamento das soluções já adquiridas e algumas inflexões.  vN.28dAbr.-Set. 2004pp.9-32tSub-Judice - Justiça e SociedadecLisboa  aTRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM  JURISPRUDÊNCIA  DIREITOS DO HOMEM  aBARRETObIreneu Cabral  jP.164