01433nam a2200181 4500 19672 19672 20041229u y0pory50 ba por Escutas telefónicas em Estrasburgo o activismo jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos A intercepção de conversas telefónicas constitui uma ingerência no direito ao respeito da vida privada e da correspondência. A este propósito, a lei deve incluir as garantias mínimas seguintes: definição das categorias de pessoas sujeitas a ser escutadas por ordem judicial; natureza das infracções em que é admissível essa medida: dureção máxima das escutas; instituição de uma audiência oral de síntese para estabelecer uma relatório final contendo as conversas escutadas; precauções tomadas para comunicar as gravações intactas e completas para inspecção do juíz e da defesa; e circunstâncias em que as gravações podem ser apagadas ou destruídas, em particular quando o acusado for ilibado por um juíz de investigação ou absolvido por um tribunal. N.28 Abr.-Set. 2004 p.47-55 Sub-Judice - Justiça e Sociedade Lisboa ESCUTAS TELEFÓNICAS DIREITOS DO HOMEM DIREITOS FUNDAMENTAIS SOUSA João Ramos de P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 23001 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP