00614nam a2200169 4500 19574 19574 20041022u y0pory50 ba por Os malefícios do tabaco Acórdão do Tribunal Constitucional nº 236/2004, de 13.4.2004, P. 92/2003 N.46 Jul.-Ago. 2004 p.3-20 Cadernos de Justiça Administrativa Braga ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSABILIDADE CIVIL TABACO CAUPERS João P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 22903 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP