CAUPERS, João

Os malefícios do tabaco : Acórdão do Tribunal Constitucional nº 236/2004, de 13.4.2004, P. 92/2003
In: Cadernos de Justiça Administrativa. - Braga. - N.46 (Jul.-Ago. 2004). - p.3-20
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESPONSABILIDADE CIVIL TABACO / P.246