20040913u y0pory50 bacreatorFERNÁNDEZ RAMOSSeverianotextmonographicRevista de Direito Comparado Português e Brasileiro - Universidade do Minho ACESSO AO DIREITO PORTUGAL ACESSO A DOCUMENTOS ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA DADOS PESSOAIS INFORMATIZADOS TRANSPARÊNCIA P.29719559