Portugal
Código do procedimento administrativo / comentado [por] Mário Esteves de Oliveira, Pedro Costa Gonçalves, João Pacheco de Amorim . - 2. ed. . - Coimbra : Almedina, 1999 . - 927 p.; 25 cm . - ISBN: 9724009890
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL /