01687nam a2200253 4500 19466 19466 20040817c2003 y0pory50 ba por O direito de intervenção junto de menores infractores como direito do facto? direito do autor? ou direito do autor e do facto? direito penal ou direito não penal? Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira Resumo actualizado até ao envio para publicação do Relatório do Curso de Especialização correspondente à parte escolar do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais ocorrido no Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa sob a orientação da Senhora Profª. Doutora Anabela Miranda Rodrigues e consistente numa análise jurisprudencial crítica. Este texto é, não obstante, da exclusiva responsabilidade do seu autor. Publicado in Colectânea de Jurisprudência. 1989, 2, p.313 (por uma questão de economia de espaço, e embora se sugira a sua leitura integral, transcreve-se somente aqui a parte principal do Acordão. O menor é agora Y). A.13,n.4 Out.-Dez. 2003 p.601-642 Revista Portuguesa de Ciência Criminal Coimbra DIREITO PENAL DIREITO PENAL DE MENORES DELINQUÊNCIA JUVENIL MENOR DELINQUENTE PORTUGAL BANDEIRA Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo PP143 0 PP_143_000000000000000 2021-12-17 22795 DGRSP DGRSP PP143 2021-12-17 0 AP