01425nam a2200181 450000100060000010000410000610100080004720002260005533006950028146100910097660600180106760600290108560600270111460600230114160600130116470000560117785200100123319466 a20040817c2003 y0pory50 ba apor aO direito de intervenção junto de menores infractores comoedireito do facto? direito do autor? ou direito do autor e do facto? direito penal ou direito não penal?fGonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo Bandeira aResumo actualizado até ao envio para publicação do Relatório do Curso de Especialização correspondente à parte escolar do Mestrado em Ciências Jurídico-Criminais ocorrido no Centro Regional do Porto da Universidade Católica Portuguesa sob a orientação da Senhora Profª. Doutora Anabela Miranda Rodrigues e consistente numa análise jurisprudencial crítica. Este texto é, não obstante, da exclusiva responsabilidade do seu autor. Publicado in Colectânea de Jurisprudência. 1989, 2, p.313 (por uma questão de economia de espaço, e embora se sugira a sua leitura integral, transcreve-se somente aqui a parte principal do Acordão. O menor é agora Y). vA.13,n.4dOut.-Dez. 2003pp.601-642tRevista Portuguesa de Ciência CriminalcCoimbra aDIREITO PENAL aDIREITO PENAL DE MENORES aDELINQUÊNCIA JUVENIL aMENOR DELINQUENTE aPORTUGAL aBANDEIRAbGonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo jPP143