00981nam a2200241 4500 1938 1938 20050205d1985 y0pory50 ba por O novo regime jurídico dos loteamentos urbanos anotado Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro Maria do Patrocínio Paz Ferreira, Luís Perestrelo de Oliveira Coimbra Almedina 1985 147,[1] p. 23 cm Contém a Portaria n.º 230/85, de 24 de Abril e as circulares normativas da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico Leis, decretos, etc. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 LOTEAMENTO URBANO PORTUGAL 100723 Ferreira Maria do Patrocínio Paz 212 2216 Oliveira Luís Perestrelo de 212 2217 Portugal 407311 0 351_778000000000000_5FER 2021-12-09 3442 2945 SGMJ SGMJ SGMJ3442 351.778.5FER 2021-12-09 0 MO Compra Depósito