00972nam a2200253 4500 1934 1934 20050205d1990 y0pory50 ba por Novo regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares aprovado pelo Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro anotado e com índices, sistemático e alfabético e minutas e sinopse de prazos José Gomes Luís Lisboa Rei dos Livros 1990 210 p. + errata 23 cm Construção civil 5 Leis, decretos, etc. DIREITO ADMINISTRATIVO 147 LICENCIAMENTO DE OBRAS 2214 OBRAS PARTICULARES 100722 LOTEAMENTO URBANO PORTUGAL 100723 Luís José Gomes 020 321673 Portugal 407311 0 351_778000000000000_5LUI 2021-12-09 3436 2940 SGMJ SGMJ SGMJ3436 351.778.5LUI 2021-12-09 0 MO Compra Depósito