Portugal
Novo regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro : anotado e com índices, sistemático e alfabético e minutas e sinopse de prazos / José Gomes Luís . - Lisboa : Rei dos Livros, 1990 . - 210 p. + errata; 23 cm . - Construção civil
DIREITO ADMINISTRATIVO / LICENCIAMENTO DE OBRAS / OBRAS PARTICULARES / LOTEAMENTO URBANO--PORTUGAL /