Portugal
Regulamento geral das edificações urbanas : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951 : legislação complementar . - 2. ed. . - Lisboa : Rei dos Livros, 1992 . - 153 p.; 23 cm . - Construção civil
DIREITO DO URBANISMO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS URBANOS / LICENCIAMENTO DE OBRAS--PORTUGAL /