00816nam a2200241 4500 1929 1929 20050205d1990 y0pory50 ba por Regulamento geral das edificações urbanas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951 Legislação complementar Lisboa Rei dos Livros 1990 113 p. 23 cm Construção civil 2 Leis, decretos, etc. DIREITO DO URBANISMO 2041 CONSTRUÇÃO CIVIL 2198 EDIFÍCIOS URBANOS 100718 LICENCIAMENTO DE OBRAS PORTUGAL 2209 Portugal 407311 0 351_000000000000000_785REG 2021-12-09 3431 2935 SGMJ SGMJ SGMJ3431 351.785REG 2021-12-09 0 MO Compra Depósito