00989nam a2200193 4500 19249 19249 20031223u y0pory50 ba por Crime de lenocínio unidade ou pluralidade de infracções O crime de lenocínio tutela a liberdade sexual da pessoa, bem jurídico eminentemente pessoal. Consequentemente, o agente do crime de lenocínio incorrerá, em concurso efectivo, na prática de tantos crimes quantas as pessoas vítimas da sua conduta, ainda que a sua conduta seja animada de um único desígnio criminoso de cometer actos subsumíveis à previsão típica daquele normativo do Código Penal. N.26 Out.-Dez. 2003 p.31-35 Sub-Judice Lisboa CRIME LENOCÍDIO DUARTE Jorge Dias P.164 0 P__164_000000000000000 2021-12-17 22578 DGRSP DGRSP P.164 2021-12-17 0 AP