Portugal
Código do procedimento administrativo : anotado / Diogo Freitas do Amaral, Joćo Caupers, Joćo Martins Claro . - Coimbra : Almedina, 1992 . - 277 p.; 23 cm . - ISBN: 9724006832
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO--PORTUGAL /