00575nam a2200169 4500 19183 19183 20031010u y0pory50 ba por A responsabilidade civil da Administração por omissões N.40 Jul.-Ago. 2003 p.32-38 Cadernos de Justiça Administrativa Braga RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CORTEZ Margarida P.246 0 P__246_000000000000000 2021-12-17 22512 DGRSP DGRSP P.246 2021-12-17 0 AP